A ideia de que as Forças Armadas também tenham atribuições policiais, conforme previsto no projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 97 (de 9/6/1999), encontra resistência entre setores ligados aos Direitos Humanos e entre cientistas sociais que pesquisam violência e segurança pública. A intenção do Ministério da Defesa foi noticiada em agosto pela Agência Brasil, quando o ministro Nelson Jobim falou ao programa 3 a 1 da TV Brasil. O tema voltou ao debate público nas últimas semanas com episódios violentos ocorridos no Rio de Janeiro.A proposta encaminhada em 23 de setembro à Presidência da República por Jobim e pelo secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, estabelece que Exército, Marinha e Aeronáutica poderão fazer "ações de: patrulhamento; revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito". Após receber o crivo da Casa Civil da Presidência da República, a proposta segue para o Congresso Nacional.
Para o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pedro Wilson (PT-GO), a ação das Forças Armadas deve se restringir a cuidar da soberania nacional e, internamente, ao apoio estratégico e logístico das polícias civis, militares e à Polícia Federal. “Não devem atuar diretamente nas questões de segurança interna”, disse.
O cientista político Jorge Zaverucha, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), nota que por trás da mudança de atribuições das Forças Armadas esconde-se o propósito: uma situação jurídica para que homens do Exército não venham a ser julgados fora da Justiça Militar, como ocorreu após operações da força em favelas do Rio de Janeiro há cerca de 15 anos. “Estão dourando pílula. O motivo original é o Rio de Janeiro. O objetivo disso é fazer com que os efetivos das Forças Armadas não sejam julgados na Justiça comum”, assinalou o cientista político. “Isso é algo perigoso porque o Exército não quer ser controlado pelo poder civil”.
A suspeita de Zaverucha é compartilhada com o antropólogo Roberto Kant, da Universidade Federal Fluminense (UFF). Ele diz que que as Forças Armadas não existem para fazer segurança pública, mas para combater um eventual inimigo externo. “As Forças Armadas têm competência para combater e matar o inimigo, não os transgressores da lei", afirma Kant. "O trabalho da polícia é diferente, não implica na destruição do inimigo, mas uma mediação de conflito entre o cidadão e o transgressor. As Forças Armadas têm como padrão a morte”.
Para Kant, se os militares tiverem poder de polícia, isso pode aumentar as dificuldades do sistema de segurança pública e criminal em coordenar ações integradas. “Esse sistema não é um sistema, mas um conjunto de segmentos autônomos entre si, independentes, e flacidamente vinculados uns aos outros”, avalia, lembrando que no Brasil a polícia atua de forma autônoma e separada do Judiciário e do sistema penitenciário.
Fonte: Época
NOTA: Mais descentralização é andar na contramão do que indicam os especialistas em segurança pública, a não ser que a centralização esteja focada no órgão militar. Isto não é de se admirar em um governo, cujas raízes são de base revolucionária. A militarização do Estado e o seu subsequente controle onipotente é o objetivo último dos governos revolucionários e, apesar de estarmos vivendo sob a batuta de uma "social-democracia", não nos esqueçamos de onde vem e quais são as bases ideológicas do PT. Temo que este projeto de Lei não só passe, como evolua para a criação de um (curiosamente, tão almejado) órgão centralizador, militarizado, que reunirá para si as gerências das polícias que temos em nosso país. Parece-nos que a inércia em relação à organização das polícias do Brasi, por parte do Executivo, é uma atitude planejada, e não de simples inépcia, como pensa a maioria. Se assim for, a fragilização do sistema policial brasileiro foi pensada e a incompetência deste sistema, aliado aos inúmeros casos de corrupção, baixa moral institucional, sucateamento progressivo das infra-estruturas de logística chegaram ao ápice do esgotamento da paciência da população que, receio, aceitará sem maiores contestações o exército funcionando como polícia.
Em Cristo Jesus,
Pr. Artur Eduardo
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