Há necessidade de um "EIR" ou são necessárias mesmo melhores políticas públicas?

APROVADO, PELO SENADO, O "ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL"

Aprovado nesta semana no Senado, o Estatuto da Igualdade Racial deve seguir para sanção presidencial nos próximos dias, mas ainda tem diversos artigos que precisam ser regulamentados para que possam garantir direitos à população negra. Veja abaixo o que muda de imediato e o que ficou para depois.

SAIBA MAIS SOBRE O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
O que muda de imediato:
- Determina que o poder público passe a tratar de programas e medidas específicas para a redução da desigualdade racial.
- Agentes financeiros devem promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
- Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para tratar das medidas voltadas a população negra.
- Ressalta o direito da crença e cultos de matriz africana.
- Passa a considerar a capoeira como desporto.
O que precisa ser regulamentado por lei ou decreto
- Executivo deve implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a negros.
- Condições de financiamento agrícola, como linhas de crédito específicas, para a população negra.
- Ações para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Governo deve estimular iniciativa privada a adotar medidas.
- Criação de ouvidorias para receber reclamações de discriminação e preconceito.
- Criação de normas para preservação da capoeira.
O que ficou de fora
- Implementação de planos e execução de políticas de saúde que contemplem ações como redução da mortalidade materna entre negras.
- Todos os tipos de cotas: para escolas, para trabalho, em publicidade e em partidos políticos. Projeto que cria cotas em escolas tramita em separado no Senado.

De acordo com o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, a previsão é de que o estatuto seja sancionado em 20 dias. Após a publicação do texto no "Diário Oficial da União", o estatuto entra em vigor em 90 dias.

As cotas, consideradas uma das principais bandeiras do movimento negro, ficaram de fora do estatuto. Eloi Ferreira de Araujo disse que o estatuto permite regulamentar o sistema de cotas sem a necessidade de que o tema seja discutido no Congresso. O relator do texto do estatuto criticou a declaração.

Para o ministro, “o que é importante foi mantido”. “Esse estatuto é peça de ação afirmativa. Não é obra que pretenda revolução, não é obra que pretenda transformação radical”, disse ele ao G1. O ex-presidente da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios da OAB/SP, Marco Antônio Zito Alvarenga, acredita que o estatuto é “um passo”. “Poderia ter sido maior, deveria ter sido maior. Mas num país tão continental, sabíamos do grau de dificuldade que teríamos”, afirmou.

Fonte: G1

NOTA: Para uma contundente análise do jornalista Ali Kamel (dir. de jornalismo da Globo) sobre as famigeradas cotas raciais em universidades, clique AQUI.

Em Cristo Jesus,
Pr. Artur Eduardo